Ricardo Tosto noticia sobre decisão do STF acerca da inclusão do ICMS no PIS e COFINS

Após uma espera de cerca de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de julgar recentemente um assunto de grande interesse nacional, o RE 574.706/PR, no qual ficou decidido de acordo com a maioria dos votos que é inconstitucional a inclusão do ICMS para a base do cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), noticia o advogado Ricardo Tosto, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros.

Devido ao fato do Supremo Tribunal Federal ter chegado a essa decisão na condição de recurso extraordinário, e levando-se em conta a repercussão geral, isso deverá afetar diretamente milhões de contribuintes, cita Ricardo Tosto. Contudo, ainda não é possível definir de qual maneira os contribuintes serão afetados pois possivelmente existem várias formas distintas oriundas dos efeitos dessa decisão judicial.

Em um primeiro momento, os contribuintes que já tinham ajuizado medidas judiciais com o intuito de impedir a inclusão do ICMS para a base do cálculo do PIS e da COFINS e receber uma compensação pelos valores já pagos por conta dessa inclusão, irão ter os seus recursos atendidos de acordo com essa decisão tomada recentemente pela Suprema Corte, reporta o advogado Ricardo Tosto. Em relação a compensação dos valores pagos, os contribuintes precisarão esperar o trânsito em julgamento da decisão judicial, seguindo o que está definido no artigo 170 – A do Código Tributário Nacional.

Já no que diz respeito aos contribuintes que ainda não tinham ajuizado uma ação judicial relativa a essa questão, não é possível ter certeza se estes só poderão exigir do Poder Judiciário esse reconhecimento de não incluir o ICMS como base no cálculo do PIS e da COFINS a partir de agora, ou se, por outro lado, seria possível que eles também realizem um pleito pela compensação desse pagamento indevido. Até o momento, também não se sabe quais serão os termos iniciais de vigência dessa decisão, a qual é vista como um marco importante para resolver outras ações judiciais relacionadas a esse assunto, informa o advogado Ricardo Tosto.

Em relação e esse aspecto, é importante destacar que, após o julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ressaltou que irá recorrer ao STF, através de embargos declaratórios, para solicitar que a “modulação” dos efeitos dessa decisão entrem em vigência apenas a partir do ano de 2018, com a argumentação de que, caso não seja adotada essa restrição, a União terá um prejuízo que ultrapassa a margem dos R$ 100 bilhões, em referência ao que será perdido nesse ano, ao que precisará ser compensado pelas cobranças indevidas e também pela perda futura na arrecadação, a qual as estimativas garantem ser de aproximadamente R$ 20 bilhões por ano.

Desse modo, apenas após terem julgado de forma definitiva essa questão da modulação dos efeitos é que se tornará possível definir corretamente quais serão os impactos dessa decisão e de que maneira ela irá afetar a vida dos contribuintes a partir de agora, noticia o advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros.