Presídios terão mais flexibilidade arquitetônica para as suas construções

O Conselho Nacional de Políticas Criminal e Penitenciária, através da resolução nº 6 deu flexibilidade para a construção das unidades de presídios no país. Os estados receberam recursos do governo federal, a partir de agora, com mais facilidade de aprovação dos projetos em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União ocorreu no dia 13 de dezembro deste ano.

O objetivo da resolução é atender a solicitação do Conselho Nacional de Secretários da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. No início de 2017, os representantes de estados alegaram que as normas em vigência encarecem e atrapalhavam a execução das obras, presentes na Resolução nº 9 de 18 de novembro de 2011.

Nas novas diretrizes os estados poderão se adaptar a medidas arquitetônicas com espaços de sala de aula, estacionamento, administração e várias outras. Será necessário a apresentação de justificativas na escolha dos projetos e serão mantidas as normas anteriores, em relação às regras na construção das celas individuais e coletivas, dos pátios, chuveiros coletivos e módulos de saúde por exemplo.

O texto publicado em dezembro destaca a resolução que visa complementar a carência de vagas nos presídios. Os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias apontou a falta de 358.663 mil vagas em todo o Brasil.

A medida irá colaborar na execução de projetos em todos os estados que receberão o Fundo Penitenciário Nacional, que teve a autorização realizada em 2016 para aplicações em 2017.

Cada unidade da Federação recebeu R$ 44,7 milhões, sendo desse total R$ 31,9 milhões para a construção, ampliações e retomadas de obras e o restante, R$ 12,8 milhões para aparelhos e monitores eletrônicos, promoção da cidadania e capacitação.

Até o momento nenhuma unidade foi concluída com os recursos do Funpen. No entanto, o Depen acompanha a utilização de recursos e obras em andamento de cada estado.

O debate da comissão especial formada dentro do próprio conselho é fruto da Resolução nº 6, que sugere regras simplificadas e sem burocracias do sistema.

A aprovação do Conselho Nacional terá divulgação das regras e distribuição de recursos do Funpen no ano que vem. O volume será de R$ 680 milhões aproximadamente, diferente do método utilizado este ano, quando os recursos são repartidos igualmente, haverá critérios que levam em consideração as necessidades dos estados.